Na semana em que se completam 5 anos do crime da Vale na Bacia do Paraopeba, em um encontro promovido pelo MAB, em Belo Horizonte (MG), atingidos, representantes do governo federal, do parlamento e das instituições de justiça debateram a aplicabilidade da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) – recentemente sancionada pelo presidente Lula. Estiveram presentes no evento cerca de 300 atingidos da Bacia da Bacia do Rio Doce e da Bacia do Paraopeba que lutam por reparação integral justa, recuperação ambiental dos territórios e regulamentação das leis de proteção aos atingidos.

A tragédia da Vale em Brumadinho deixou 270 pessoas mortas, incluindo duas mulheres grávidas. Depois de quatro anos, 267 vítimas foram encontradas e identificadas.

Na sessão, sediada da faculdade de Direito da UFMG, o procurador do Ministério Público Federal, Felipe Froes, parabenizou os atingidos pela mobilização para a aprovação da lei e afirmou que a PNAB concretiza direitos fundamentais dos atingidos. “Direitos precisam valer mais que os privilégios e temos que estar cientes de que não podemos justificar as violações de direitos em nome da questão do desenvolvimento econômico, porque o desenvolvimento econômico deve existir para favorecer às pessoas e não para privá-las de direitos”. Em sua fala, o procurador também explicou que a PNAB traz avanços importantes para a reparação dos territórios do Paraopeba e do Rio Doce mesmo que os rompimentos sejam anteriores à sanção da lei.

“A PNAB não se aplica e a crimes já ocorridos por uma questão de constitucionalidade, mas os crimes de Brumadinho e Mariana não são eventos ocorridos, os rompimentos ocorreram há anos, mas os crimes eles estão em ocorrência, porque o crime e a tragédia, infelizmente, se ampliam e se intensificam geometricamente a cada dia. Então, a lei é plenamente aplicável nesses casos”, destacou o procurador.

Letícia Oliveira, integrante da coordenação do MAB em Minas Gerais também ressaltou a importância da Política Nacional para os moradores desses territórios.

“Os crimes de Mariana e Brumadinho são crimes continuados. Os danos à saúde, à economia, ao meio ambiente entre outros seguem em curso. Então, a PNAB pode ser utilizada como instrumento de reparação para todos estes danos. Em ambos os crimes, a reparação individual ainda não foi concluída. Portanto, a PNAB poderá ser utilizada para a reparação”, declarou a coordenadora.

Ela explicou que a lei dos atingidos garante, entre outros direitos, a reparação dos valores das propriedades e benfeitorias realizadas, das rendas cessadas pelo crime e dos danos sobre a perda ou restrição de acesso à recursos naturais, como os rios.

Ao falar em nome dos atingidos, Edivaldo Jesus, morador de Juatuba e integrante da PCTRAMA (Povos e Comunidades Tradicionais de Religião Ancestral de Matriz. Africana), afirmou que os atingidos, hoje, enfrentam uma situação de racismo institucional, racismo ambiental, racismo religioso e muitos outros tipos de racismo. “Apesar disso, o estado democrático de direito nos dá a possibilidade de lutar e a PNAB agora é nosso instrumento de luta”, disse. Segundo ele, o crime do Paraopeba alterou significativamente o modo de vida de todos os moradores, mas especialmente dos povos tradicionais. “Sem rio, sem água limpa, sem território, nossa própria vida será inviabilizada”, ressaltou.

Nesse sentido, vários representantes do poder público destacaram a importância da mobilização dos atingidos para a garantia dos seus direitos. Kelli Mafor, representante da Secretaria Geral da Presidência da República, lembrou uma frase que está sempre presente nos atos dos movimentos sociais: a luta faz a lei. “Então o mérito da sanção da PNAB é todo de vocês e nós estamos aqui para reafirmar nosso compromisso de assegurar mecanismos de participação social no processo de regulamentação dessa política tão importante”, disse.

Além de ressaltar a importância da Política Nacional, Célia Xakriabá, deputada federal (PSOL/MG), lembrou da urgência de se regulamentar a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, que foi promulgada em 2021, mas ainda não saiu do papel. “A PEAB é única forma de pensar a reparação integral e nós vamos brigar para fazer valer a lei, porque conseguiram soterrar alguns corpos, mas não vão soterrar nossos sonhos e nosso modo de lutar”, declarou. A deputada também fez críticas à atuação do governo Zema e sua relação com as mineradoras do estado.

“Não existe mineração sustentável e nem ecocídio legal. Então, o Zema não pode oferecer nosso território e nossas vidas pra as mineradoras como uma oferta da sua loja Eletrozema”.

Em sua fala, Alexandre Freitas, representante do Ministério de Minas e Energia, também estimulou os atingidos a continuarem na luta. “A aprovação da PNAB foi uma conquista de vocês, da luta, da articulação e da organização diária de vocês. E nós sabemos que os direitos só acontecem e se efetivam com a luta. E a PNAB traz avanços enormes para que os atingidos sejam reconhecidos e não sejam mais invisibilizados, para quem perdeu seu ofício, perdeu, seu território, sua saúde, tenha garantias em lei”.

Na parte da tarde, os atingidos que participam da Jornada de Lutas do MAB seguem mobilizados na Marcha em Defesa das Estatais Mineiras e pela Regulamentação da PEAB, que sai da Praça Afonso Arinos e vai até a Praça da Liberdade, na capital mineira.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DO DIA 25 (ANIVERSÁRIO DO CRIME DE BRUMADINHO)

25/01

10h Ato em memória das 272 joias

Local: Letreiro de Brumadinho 

11h Ato e celebração ecumênica em memória das 272 Joias

Local: Córrego do Feijão 

11h MAB participa de intervenção na Av. Paulista em São Paulo em conjunto com o Coletivo (se) cura humana e Avabrum

Local: Av. Paulista em São Paulo (SP)