Estudo que baseou decisão do Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente (Codema), que autoriza empreendimento da Herculano Mineração no município do Serro (Central), é “fraudulento”. A denúncia foi feita em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (2/5/19).

A empresa recebeu do conselho, em 2018, a declaração de conformidade, exigência para dar início ao pedido de licenciamento ambiental das atividades de extração minerária junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Lá se encontram comunidades quilombolas como a de Queimadas, dentre outros povos tradicionais.

Os integrantes de Queimadas habitam a região do Vale do Jequitinhonha, perto da divisa dos municípios do Serro e de Santo Antônio do Itambé. Vivem na comunidade cerca de 250 pessoas distribuídas em aproximadamente 50 famílias, que trabalham em lavouras de café, mandioca e hortaliças.

Os dados apresentados pela mineradora foram confrontados pelos participantes da reunião, incluindo membros da Defensoria e do Ministério Público do Estado, representantes da sociedade civil e dos moradores dos territórios. Segundo o advogado da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, “o documento é fraudulento”.

Ele explica que, desde 2015, há tentativas de se implementar a exploração de minério de ferrona região. Na época, foi a mineradora Anglo American que apresentou requerimento à prefeitura do Serro para dar andamento à licença ambiental. A composição do Codema de então, com oito membros, solicitou que a empresa apresentasse o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Depois de meses de espera, a mineradora entregou os documentos. Após a análise, verificou-se que a Bacia do Rio do Peixe seria afetada, informa o advogado. O abastecimento na região depende desses cursos d’água: “Como o projeto colocava em risco a segurança hídrica da população, o conselho não concedeu a declaração de conformidade. E a empresa não conseguiu reverter a decisão no Poder Judiciário”.

No entanto, em 2018, a Herculano Mineração adquiriu os direitos de exploração. De acordo com Matheus Leite, a empresa também apresentou o estudo prévio e o relatório de impacto em setembro do ano passado. As informações apresentadas atestaram que não haveria comprometido dos recursos hídricos com as atividades. O que ensejou, em seguida, a entrega da declaração de conformidade ao empreendimento pelo Codema do Serro.

Erros e omissões – O advogado da federação quilombola estranhou os dados, que foram submetidos à análise de professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “O estudo da empresa não é confiável, há erros e omissões graves”, afirmou Frederico Augusto Alves Gonçalves, doutorando em Geografia e Análise Ambiental da universidade.

Ele exibiu, durante a audiência, gráficos com os resultados apurados “a análise cartográfica mostra que haverá sim impacto direto nas águas subterrâneas da área, o que deve diminuir o nível de rios e lagos e ainda interferir na qualidade dessa água”. Contudo, segundo Frederico Gonçalves, o documento da empresa registra o contrário, que os recursos hídricos não seriam afetados e que a escavação não atingiria as águas subterrâneas.

Ele conta que a cava da mineração vai interceptar a água subterrânea e que haverá construção de barragem de rejeitos. “A mineradora também omitiu dados como a existência da caverna Lapa Campestre”. Conforme o doutorando da UFMG, a intervenção em cavernas deve obedecer à legislação federal.

Ministério Público e Defensoria contestam declaração

Para Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, promotor de Justiça da Coordenadoria das Bacias Rio Jequitinhonha e Mucuri do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Codema não deveria ter concedido a declaração de conformidade à mineradora Herculano. Ele explica que, para haver “conformidade”, é preciso respeitar as leis.

O promotor considerou que o empreendimento não resguarda o meio ambiente e as comunidades tradicionais da região. Falou também do “atropelo” para que fosse emitida a declaração. Criticou ainda a conduta das prefeituras em processos como esse, “O Executivo, em geral, é fiador da mineração”.

“Os modos operantes das mineradoras são iguais”, alerta o promotor. “A mineradora desagrega as famílias, isola as lideranças comunitárias” quando se interessam por determinada área. Aconselhou aos moradores que não preencham cadastros da empresa. Por fim, Luís Patuzzi informou que o Ministério Público vai atuar para impedir o andamento do processo.

Também a defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais, Cláudia da Silva Alexandre Storch, se comprometeu a abrir procedimento no órgão para apurar o caso e, se preciso, levá-lo até a tribunais internacionais.

Parlamentares pretendem anular decisão do Codema

Além das irregularidades apontadas em estudo da Herculano Mineração, o descumprimento de tratados internacionais também preocupa parlamentares e moradores das comunidades quilombolas. A deputada Andréia de Jesus (Psol) pretende solicitar a anulação da decisão do Codema justamente por não ter se cumprido exigência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê, no artigo 6º da Convenção 169, a realização de consulta prévia às populações tradicionais nos casos em que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-las. O Brasil é signatário da convenção.

A parlamentar argumentou que os quilombolas deveriam ter sido consultados sobre a implementação do empreendimento minerário antes mesmo da solicitação da declaração de conformidade à Prefeitura do Serro. “A Corte Interamericana já condenou três países por levarem adiante atividades dessa natureza em territórios tradicionais. O projeto deve ser paralisado até que se façam os esclarecimentos necessários”, defendeu.

O representante da comunidade quilombola de Queimadas, Valderes Afonso Ferreira, cobrou o exercício do direito que lhe é assegurado por lei. “Nós estamos pelejando há muito tempo para que a empresa venha conversar com a gente, mas até agora só sofremos humilhações”, lamenta o morador, que se desculpou por estar com a voz embargada.

Segundo ele, o Codema também não quis ouvi-los, “a comunidade tentou participar de reuniões, sermos recebidos pelo prefeito”. Ele citou as comunidades atingidas e apelou para que os deputados se mobilizassem e fossem até as comunidades.

Os parlamentares presentes se comprometeram a atender ao pedido do membro da comunidade. Beatriz Cerqueira, Leninha e Virgílio Guimarães (todos do PT), Mauro Tramonte (PRB) e Professor Cleiton (DC) manifestaram apoio a eles e às medidas para impedir a continuidade do processo.