É a primeira vez que a ONU faz uma constatação formal de violação de tratados internacionais pelo Brasil. O Comitê havia recebido a queixa em setembro e, depois de uma avaliação, chegaram à conclusão de que as regras precisam ser revistas.

“Em vista do exposto, o Sub-Comitê entende que o Decreto Presidencial nº 9.831 deve ser revogado para melhor assegurar que o sistema brasileiro de prevenção da tortura funcione de forma eficiente e independente, com autonomia financeira e estrutural e recursos adequados, de acordo com as obrigações internacionais do Brasil”, disse.

O organismo também pede que as “autoridades brasileiras se comprometam sobre a melhor forma de fortalecer a eficácia de seu sistema de prevenção da tortura, incluindo quaisquer propostas de reforma para reforçar seu Mecanismo Nacional de Prevenção”.

O sub-comitê da ONU afirmou ainda que “a adoção e entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 9.831 enfraqueceu severamente a política de prevenção da tortura no Brasil”.