O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) firmaram um novo termo de compromisso com a empresa ArcelorMittal que fixou prazos e condições para a execução, por parte da mineradora, de medidas preparatórias para intervenções destinadas à retomada de estabilidade e à descaracterização da barragem de rejeitos do complexo minerário Serra Azul, localizado na zona rural do município de Itatiaiuçu (MG).

Em 8 de fevereiro de 2019, a mineradora acionou o Plano de Ação em Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM), após a Agência Nacional de Mineração (ANM) ter declarado situação de emergência Nível 2 para a barragem Serra Azul.

No dia 21 de fevereiro seguinte, o MPF e o MP/MG celebraram um primeiro Termo de Acordo Preliminar (TAP) com a mineradora [prorrogado cerca de um ano depois, em 5 de fevereiro de 2020], pelo qual, entre outras obrigações, a ArcelorMittal comprometeu-se a desenvolver estudos e adotar providências para o descomissionamento da atual barragem, construída pelo método de alteamento a montante, tendo a empresa optado por implantar uma estrutura de contenção a jusante (ECJ) como etapa desse processo. A nova estrutura teria a função de servir de barreira de contenção dos rejeitos, caso a atual barragem venha a se romper.

O TAP também estabeleceu a obrigatoriedade de a mineradora contratar uma segunda auditoria independente, a Geoestável Consultorias e Projetos Ltda, que, além de exercer a função de revisora técnica das medidas de segurança adotadas pela ArcelorMittal com relação à barragem, também verifica a consistência das ações planejadas e em desenvolvimento pela empresa.

Foi com base nas informações prestadas por essa auditoria revisora independente, que o Ministério Público chegou à conclusão de que se mostrava “necessário o estabelecimento de alguns compromissos formais adicionais por parte da ArcelorMittal, de forma a conferir maior definição e transparência ao processo de descaracterização da barragem, assim como estabelecer prazos para o cumprimento de algumas obrigações recomendadas pela auditoria, sem prejuízo do integral cumprimento das normas e prazos de regência”.

Cronograma – “Tanto a construção da estrutura de contenção a jusante, quanto o descomissionamento da atual barragem, são processos complexos, que envolvem, além de todos os estudos técnico-estruturais, também a avaliação dos impactos ambientais e socioeconômicos na comunidade do entorno, que já sofre com os efeitos do acionamento do plano de emergência e com a indefinição sobre até quando tal situação perdurará. Nessa medida, são necessários esforços concentrados por parte da mineradora, com o cumprimento de prazos pré-determinados, para que os projetos não se estendam indefinidamente”, explica o procurador da República Lauro Coelho Júnior.

Pelo novo acordo, o primeiro compromisso assumido pela mineradora foi o de apresentar, em até 10 dias, cronograma detalhado para o desenvolvimento, bem como os aspectos gerais da construção da nova ECJ, incluindo prazos para a avaliação e demonstração da viabilidade do projeto.

“Também estabelecemos, com base nas orientações feitas pela auditoria supervisora, a metodologia que deverá ser utilizada para a realização da análise de risco do empreendimento, que deverá ser feita por equipe externa e independente da equipe responsável pelo projeto de descaracterização”, informa o promotor de Justiça Lucas Trindade. “Certo é que, nos próximos 60 dias, esperamos estar concluída a análise de risco do projeto de descaracterização; em 45 dias, a da ECJ; e os projetos, especificamente, devem estar concluídos e aprovados em até 180 dias”.

A previsão, segundo cláusula expressa do acordo, é que a nova estrutura a jusante esteja totalmente instalada até o dia 15 de setembro de 2021, com o compromisso de sua retirada após a perda de sua funcionalidade enquanto barragem de reserva.

Medidas preventivas – Outra preocupação – a de que eventual rompimento da atual barragem ou da futura ECJ atinja parte da BR-381, situada a cerca de cinco km – levou ao estabelecimento também de medidas e prazos para a definição de planos de ação em caso de ruptura e eventual inundação da rodovia.

No Termo de Compromisso, a ArcelorMittal se comprometeu a desenvolver e apresentar ao DNIT, à Polícia Rodoviária Federal e à concessionária que administra a BR-381, em até 20 dias, plano de segurança e monitoramento da área da rodovia que seria atingida em caso de rompimento, implementando todas as medidas que forem aprovadas e indicadas pelos órgãos competentes.

Clique aqui para ler a íntegra do Termo de Compromisso.

Atingidos – O Ministério Público também acompanha a atuação da mineradora e a prestação do serviço de assessoria técnica às pessoas atingidas pelo acionamento do PAEMB da barragem no dia 8 de fevereiro do ano passado.

Na madrugada daquele dia, parte dos moradores do bairro Pinheiros e do povoado de Vieiras, no município de Itatiaiuçu, residentes a pouco mais de um quilômetro da barragem, foram retirados de suas casas e levados para um hotel. Imediatamente, o MPF e o MPMG deram início ao acompanhamento do caso, reunindo-se com representantes da mineradora e das famílias desalojadas, para verificar em que condições as famílias se encontravam e para se estabelecer medidas emergenciais capazes de conduzir a uma posterior reparação integral e efetiva pelo menos das condições de vida que essas pessoas possuíam antes do evento.

Dezesseis dias depois, em 21 de fevereiro, foi assinado um acordo por meio do qual a ArcelorMittal assumiu uma série de compromissos, entre eles, o pagamento de uma quantia mensal emergencial para cada unidade familiar desalojada e para as pessoas que, embora não residissem em imóvel localizado na ZAS, passaram a ter o seu uso, fruição ou principal fonte de renda inviabilizados pelo acionamento do PAEMB. A mineradora também assumiu a responsabilidade pela conservação e manutenção preventiva dos imóveis, inclusive custeando vigilância particular, com o objetivo de evitar saques, vandalismos ou outras condutas criminosas.

Atualmente, encontram-se em andamento negociações para finalização do plano de trabalho da assessoria técnica, que prevê a elaboração de um plano de reparação integral.

O MPF e o MP/MG acompanham a prestação desse serviço, fiscalizando e cobrando tanto da assessoria técnica contratada quanto da mineradora respostas e soluções para as demandas apresentadas pelos atingidos.