O Movimento Salve Santa Luzia, de Santa Luzia/MG, vem a público, por meio desta Nota, prestar solidariedade aos Povos e Comunidades Tradicionais de Santa Luzia, bem como toda a negritude luziense e repudiar, com veemência, o RACISMO INSTITUCIONAL da Prefeitura de Santa Luzia e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Luzia.

Lamentamos profundamente que ontem, dia 23 de novembro de 2022, dois dias após comemorarmos o Dia da Consciência Negra, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tenha pautado e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) tenha aprovado relatório técnico do Departamento Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural favorável ao loteamento Giardini Drapia Sahva, que resultará em prejuízos e danos irreversíveis ao Cemitério dos Escravos e à Comunidade Quilombola de Pinhões. Cabe ressaltar que os conselheiros da sociedade civil presentes, representando a Igreja Católica e a Comunidade Quilombola de Pinhões, foram os únicos a votarem contra o empreendimento imobiliário de alto padrão, porque viola os direitos Das Comunidades Quilombolas, violenta direitos ancestrais e tradicionais envoltos na região do Cemitério dos Escravos, além de violentar o meio ambiente que precisa ser preservado, sendo território com muitas nascentes e já com áreas clamando por revitalização.

Desde a primeira vez que o tema foi pautado na reunião ordinária de setembro último (2022), alguns conselheiros da sociedade civil destacaram fragilidades, inconsistências e indícios de irregularidades no procedimento requerido, tais como a ausência da realização da Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé, conforme prescreve a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Organização das Nações Unidas (ONU), a ausência de documento comprobatório de que a Comunidade Quilombola de Pinhões é favorável ao empreendimento imobiliário e aceitou as medidas compensatórias propostas, a insuficiência de dados e informações técnicas sobre o projeto imobiliário, os seus impactos culturais, históricos, socioambientais etc.

Em várias oportunidades foi solicitado por conselheiros a realização de Audiência Púbica pelo COMPAC, a fim de serem esclarecidas todos os indícios de irregularidades no processo, além de irregularidades fundiárias e crimes socioambientais na região do Cemitério dos Escravos, os quais não foram considerados nos estudos técnicos do empreendedor e do Departamento de Defesa do Patrimônio Cultural. Em várias oportunidades ao longo de 2021, foi solicitada por conselheiros, atenção especial à situação de degradação em que está o bem cultural tombado “Cemitério dos Escravos”, cujo muro, recorrentemente, apresenta pontos de desmoronamento, dentre outras deteriorações. A despeito de tudo isso, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Luzia se furtou ao dever de conceder o direito fundamental de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa Fé às Comunidades Quilombolas, se furtou ao dever de convocar Audiência Pública, ignorou a situação de semiabandono do Cemitério dos Escravos e pautou o referido empreendimento imobiliário de interesse privado para aprovação nos meses de setembro, outubro e novembro de 2022.

É injusta a pressa da Secretaria Municipal de Cultura de Santa Luzia em votar matéria favorável ao interesse econômico privado e a lentidão em adotar medidas de fiscalização, proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural luziense, em especial, o afropatrimônio. Qualquer um que se proponha fazer atividades turísticas em Santa Luzia se decepcionará profundamente com o avançado estado de degradação do patrimônio material histórico cultural e com a massiva dificuldade de sobrevivência do patrimônio cultural imaterial.

É preciso lembrar que no dia 30 de maio de 2022, por meio da Mensagem N° 028/2022, foi apresentado ao Poder Legislativo local, Projeto de Lei que propõe a revogação da
competência do COMPAC de Santa Luzia para analisar estudos prévios de impacto de vizinhança, prerrogativa que, vale reafirmar, possui importância notável, conforme motivos acima expostos. Da mesma forma, por meio da Comunicação Interna N° 445/2022/SEDUH, de 06 de abril de 2022, foi apresentado ao COMPAC, um projeto de lei referente à ADE Centro 2 Histórico – sem os devidos estudos em documentos anexos – cujo Art. 6 estabelece que os licenciamentos referentes ao parcelamento, uso ou ocupação do solo na referida ADE independem de aprovação do COMPAC, salvo quando expressamente prevista. Destarte, são ignorados as competências do COMPAC previstas na alínea C do inciso IV e no inciso XVI do Art. 75, da Lei n° 3978/2018.

Ambos os projetos de lei, que pretendem suprimir competências do COMPAC, foram apresentados na mesma semana em que a 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia ajuizou Ação Civil Pública contra o município devido às recentes mudanças na legislação dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). O Ministério Público solicitou, no último dia 30 de maio, que a Justiça obrigue o município, até que se encerre a ação, a se abster de conceder qualquer tipo de autorização, licença, habite-se ou alvará de funcionamento sem a exigência do EIV para todos os empreendimentos listados anteriormente pela Lei 3.944/2018. O processo tramita na 4º Vara Cível de Santa Luzia.
Frente ao exposto, reafirmamos o nosso completo repúdio ao RACISMO INSTITUCIONAL da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Luzia, prestamos a nossa solidariedade aos Povos e Comunidades Tradicionais luzienses, vítimas, também, lamentavelmente da falsa política de ICMS Cultural da nossa cidade e reivindicamos a anulação da aprovação do empreendimento imobiliário questionado acima. Reivindicamos o apoio de todas as autoridades competentes, inclusive do Ministério Público Federal para que se impeça o início deste empreendimento imobiliário de alto padrão que trará muito lucro para algumas pessoas, mas prejuízos e danos irreparáveis para toda a comunidade. Não obstante, nos mantemos esperançosos de que a verdade, o bem e a justiça prevalecerão sempre!

ASSINAM ESTA NOTA PÚBLICA:
Movimento Salve Santa Luzia;
Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG);
Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES);
Movimento Negro Unificado de Minas Gerais (MNU/MG);
Pastoral Afro Raízes Negras.

SANTA LUZIA/MG, 24 DE NOVEMBRO DE 2022

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