No dia 15 setembro de 2023, o Decreto 48.681 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a Comissão para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais- CEPCT de Minas Gerais. Não bastasse todo o desgastante processo de denúncias contra a Resolução n. 01 SEDESE/SEMAD de abril de 2022 que foi felizmente revogado após inúmeros Manifestos, Notas Técnicas, Artigos e Audiências Públicas que provaram que esta Resolução estaria eivada de inconsistências técnicas e jurídicas, agora é a vez do Decreto 48. 681/23, supracitado, onde se verifica a repetição das mesmas falhas básicas e estruturais, pois o documento foi publicado sem nenhum tipo de debate junto aos representantes da sociedade civil,  tão pouco com os diversos segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais-PCTs, desrespeitando novamente e de forma cabal a Convenção 169 da OIT, que indica em seu artigo 6º o direito à consulta prévia, livre e informada, de boa fé e culturalmente apropriada, no caso de medidas administrativas ou legislativas suscetíveis a afetá-los diretamente.

O Governo Zema teve por meio deste Decreto a insensatez de diminuir o número de representantes PCTs, de 17 cadeiras para 11, o que poderá causar exclusão de muitas categorias em função desta regressão de representatividade.

A presidência do Conselho que antes era ocupada em regime de alternância com representantes dos PCTs agora fica exclusiva da SEDESE- Secretaria de Desenvolvimento Social, retirando a possibilidade de maior protagonismo e incidência dos PCTs.

Outro ponto que chamou muito a atenção neste Decreto foi a exclusão de instituições de pesquisa e de Ensino, tais como, a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, que possuem importantes núcleos de pesquisa e de ensino a respeito dos direitos e territórios de PCTs, e que certamente, somariam em muito o debate qualificado no CEPCT.

Conclui-se que o Governo Zema e seu corpo técnico mostra vício insanável e continua a tratar de forma equivocada a construção da política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, sendo que o Decreto 48.691/2023, denota severo retrocesso no âmbito jurídico e das conquistas adquiridas dos PCTs.

Junto a esta Nota encontra-se o ofício da Agência Nacional de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Povo Cigano, cujos apontamentos corroboram com as nossas considerações.

Clique aqui para acessar o ofício da Agência Nacional de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Povo Cigano

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Belo Horizonte, 29 de Setembro de 2023.