Documento indica que atuação da PM “aponta não apenas para a criminalização indevida do Movimento, mas também para a utilização indevida de recursos públicos”

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo, solicitou nesta segunda-feira (11) a realização de auditoria “para avaliar a legalidade, legitimidade e razoabilidade da utilização dos recursos públicos envolvidos na atuação da Polícia Militar” no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na fazenda Aroeiras, em Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte.

A decisão se refere às atividades executadas nos dias 9 e 10 de março, quando, “a despeito da decisão judicial”, o governador Romeu Zema (Novo) teria orientado o comandante-geral da corporação, Rodrigo Piassi do Nascimento, a “impedir qualquer invasão” na propriedade particular.

De acordo com o documento, a medida teria dificultado “indevidamente o direito de ir e vir das inúmeras famílias acampadas” no local. Ângelo ainda afirma que a atuação dos agentes de segurança pública “aponta não apenas para a criminalização indevida do MST numa ocupação de terras cujos autores da ação de reintegração sequer lograram êxito em comprovar a posse, mas também para a utilização indevida de recursos públicos”.

Desde a última sexta-feira (8), cerca de 500 famílias ocupam a fazenda, motivadas pelo não cumprimento da função social da terra, já que a propriedade estaria improdutiva e abandonada pelos proprietários.

No domingo (10), o governador criticou a decisão da Justiça, que rejeitou o pedido de reintegração de posse da fazenda. “Vamos apoiar para que essa invasão seja revertida o quanto antes”, disse o chefe do Executivo em uma publicação nas redes sociais.

O governo de Minas foi procurado, mas ainda não se manifestou sobre a intimação do TCE-MG.

Conciliação

Uma audiência de conciliação foi marcada às 9h30 de quarta-feira (13) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tratar do acampamento do MST na fazenda Aroeiras.

Além dos advogados do MST e dos autores do pedido de reintegração de posse – um grupo de pessoas que se apresentam como herdeiras do terreno –, negado por meio de uma decisão liminar da Justiça no domingo (10), devem participar da sessão representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do governo de Minas e da Prefeitura de Lagoa Santa.