Normativa criada pelo governo Bolsonaro regula a realização de grandes empreendimentos em assentamentos rurais

Nota Técnica alerta para incompatibilidades da norma do Incra com o Plano Nacional de Reforma Agrária e para os impactos na produção de alimentos – Luis Santana/ALMG

Um conjunto de organizações da sociedade civil e movimentos populares lança nesta segunda-feira (22), em Brasília, uma nota técnica que recomenda a suspensão de uma norma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que regula a realização de grandes empreendimentos relacionados a atividades de mineração, energia e infraestrutura em áreas de assentamentos rurais.

O documento, intitulado “Direito e prioridade: pode a mineração se sobrepor à reforma agrária?”, afirma que a Instrução Normativa 112/2021 (IN112) do Incra é uma “ameaça às possibilidades de desconcentração de terras no país”. O texto faz análise técnica da norma e recomenda ao Incra e ao governo federal a revogação do instrumento.

Segundo as organizações que assinam a nota técnica, “a norma enfraquece a política de reforma agrária e viola direitos enquanto cria dispositivos que facilitam a disponibilização das áreas de assentamentos à mineração e grandes empreendimentos econômicos”.

Riscos da normativa

Segundo a nota técnica, a Instrução Normativa 112 do Incra prevê, em caso de conflitos de interesse, a “compatibilização” dos projetos minerários com o desenvolvimento dos assentamentos, “apesar das muitas evidências sobre os impactos negativos dos grandes empreendimentos econômicos sobre a produção agrícola familiar”.

“Não há na norma nenhum procedimento ou critério para que o Incra determine essa incompatibilidade e sobre como o órgão deve agir nesse caso, seja indeferindo o empreendimento ou desafetando o assentamento”, alerta o texto.

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Para Juliana Julianna Malerba, assessora da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) e integrante da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), a norma “é muito genérica”. “Inclusive não diz se uma vez que o Incra considere incompatível o empreendimento com o assentamento, o que vai ser feito do ponto de jurídico. Se o assentamento vai ser desafetado, se a anuência vai ser indeferida e, portanto, o assentamento continua e o empreendimento não entra. Então não está claro isso”, explica.

A nota técnica alerta para incompatibilidades da IN112 com o Plano Nacional de Reforma Agrária e sobre os impactos na produção de alimentos. O documento ainda denuncia a ausência, na norma, de mecanismos de consulta e participação dos assentados no processo de decisão sobre os empreendimentos a serem instalados nos assentamentos.

“Tampouco há menção à consulta prévia, livre e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, o que é bastante preocupante, uma vez que muitas populações, especialmente nos assentamentos ambientalmente diferenciados, são tradicionais”, afirmam as organizações.

A nota técnica afirma ainda que, “no lugar de proteger as terras destinadas à reforma agrária da pressão minerária, a elaboração dessa norma reforça o argumento da primazia ao interesse econômico privado”.

Impactos

A nota técnica aponta dados da Agência Nacional de Mineração que mostram que “até janeiro de 2022, havia 20 mil requerimentos minerários ativos” em cerca de 39% das áreas de assentamentos do Incra em todo o país. Ainda segundo as organizações, 44% dos assentamentos com interesses minerários estão na Amazônia Legal.

Malerba afirma que as organizações sociais vêm acompanhando os requerimentos de empreendimentos minerários em assentamentos rurais e o impacto sobre esses territórios.

“A gente tem muitos exemplos de impactos negativos da mineração à produção agrícola camponesa. Toda a região de Carajás, onde a Vale tem expandido suas minas, tem exemplos muito claros dos impactos da mineração, tanto impactos socioambientais quanto conflitos em relação a terra”, explica.

Além da revogação da norma, as organizações defendem que ela seja substituída por outro instrumento, que regule a relação dos assentamentos rurais e os grandes empreendimentos privados no sentido de atender à “crescente demanda de alimentos e do fortalecimento da política de reforma agrária do país”.

Segundo Malerba, houve reunião com representantes do Incra no mês de junho e novo encontro deve ser realizado na próxima semana para discutir a revisão dos termos da norma.

Organizações que assinam

A nota técnica Direito e prioridade: pode a mineração se sobrepor à reforma agrária? foi organizada e é assinada pela Amazon Watch; Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA; Associação Regional de Produtores Agroecológicos – ARPA; Coletivo de Pesquisa Desigualdade Ambiental, Economia e Política (UFRJ, UFF, UFRRJ, UFRB e UFAL); Comitê em Defesa dos Territórios frente a Mineração – CDTM; Centro de Tecnologia Alternativa do Vale do Guaporé–MT – CTA; FASE; Federação das Associações de Moradores do Projeto de Assentamento Agroextrativista da Gleba Lago Grande – FEAGLE; Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM; Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Terra – MST; Núcleo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (UFJF, UFRJ, UFF, UFV, UEG), Rede Brasileira de Justiça Ambiental – RBJA; International Rivers.

O Brasil de Fato procurou o Incra para saber o posicionamento da autarquia em relação à IN112 e à demanda das organizações pela revogação e substituição por outra norma, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Edição: Felipe Mendes