A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 48.893, do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). A medida, assinada em setembro de 2024, é considerada inconstitucional pelos indígenas. A ação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino na última segunda-feira (30).

O decreto modifica a obrigatoriedade da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa consulta deve ser feita com comunidades indígenas e tradicionais afetadas por empreendimentos que impactam seus territórios.

Pelo decreto de Zema, apenas povos indígenas reconhecidos pela Funai e terras oficialmente demarcadas pela União precisam ser consultados em projetos licenciados pelo estado. Com isso, comunidades não reconhecidas pela Funai ou terras ainda em processo de demarcação ficam fora da CPLI.

A norma também restringe o direito de consulta de comunidades quilombolas e povos tradicionais. Apenas quilombos certificados pela Fundação Cultural Palmares e comunidades reconhecidas por uma comissão estadual poderão ser ouvidos.

A Apib afirma que o decreto viola a Constituição, que garante a autodeterminação dos povos indígenas, ou seja, o direito de se reconhecerem como indígenas, independentemente de certificações oficiais. Segundo a ação, a medida desrespeita dez pontos legais, incluindo direitos coletivos e ambientais.

“No caso em foco, discute-se a usurpação de competência legislativa, pelo Estado de Minas Gerais, de temática privativa à União (legislar sobre populações indígenas) e, igualmente, de assunto no qual somente a União pode propor normas gerais (meio ambiente)”, indica a ação da Apib, que aponta ainda a “direta violação ao texto da Constituição Federal”.

O caso agora está nas mãos do STF, que deve decidir sobre a validade do decreto.

Com informações de Brasil de Fato MG