Portaria organiza e coordena as demandas nacionais de regularização fundiária de territórios quilombola Foto: Banco de Imagens

A política conduzida pelo Incra voltada à regularização de territórios quilombolas do país ganhou reforço. A autarquia terá papel de destaque na implementação do recém-criado Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola, realizado no âmbito do Programa Aquilomba Brasil, do governo federal. O objetivo é organizar e coordenar as demandas nacionais de regularização fundiária dessas comunidades.

O Plano foi instituído nesta terça-feira (8/4), por meio de uma portaria conjunta assinada pela ministra da Igualdade Racial (MIR), Anielle Franco, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, e o presidente do Incra, César Aldrighi. Uma cerimônia realizada no MDA, em Brasília, marcou a data.

“É preciso pensar no que significam essas titulações: há quantas gerações não se espera por esse reconhecimento? Só quem viveu isso sabe dar valor. Estamos oferecendo esperança com esse documento”, disse a ministra Anielle Franco ao assinar a portaria.

“Temos, nesse momento, uma janela e é preciso aproveitar para fazermos tudo o que pudermos em favor dos quilombolas”, colocou o ministro Paulo Teixeira.

Para o presidente do Incra, César Aldrighi, esta é uma das causas mais relevantes na autarquia. “A regularização fundiária desses territórios é uma das prioridades do governo federal, é tirar o povo quilombola da invisibilidade”, defende. Em diversas ocasiões, ele deixa claro que se trata da reparação de uma dívida histórica.

São eixos de atuação do plano a gestão integrada das informações; a atuação intersetorial; o estudo e aprimoramento de atos normativos; a participação e controle social; as estratégias de implementação; e a recomposição da força de trabalho.

Dentre as ações previstas estão, por exemplo, a criação de estratégias complementares ao Orçamento Geral da União para financiar os processos de regularização em diferentes etapas; a implementação do Sistema Nacional Interoperável de Informações Fundiárias Quilombolas, além de estudos a fim de implementar o Programa Terra da Gente nos territórios quilombolas delimitados.

O secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Ciganos, Ronaldo dos Santos, lembra da importância da titulação. “O Programa Aquilomba Brasil traz dois elementos que a gente considera inovadores: ele fala em criar e implementar uma Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e assim nos debruçamos sobre como materializar essa política. Ela nos insta a garantir a regularização territorial quilombola, que é o que seguimos buscando fazer aqui hoje.”

A coordenadora-executiva da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Sandra Braga, reforçou: “estarmos aqui hoje nos deixa uma luz de esperançar, no processo em que tivemos várias mãos. A gente fala que é algo em que estamos avançando como diálogo diuturnamente”.

Titulação

Por determinação do Decreto nº 4.887/2003, cabe ao Incra promover a titulação de territórios quilombolas na esfera federal. Estados, Distrito Federal e municípios regularizam as comunidades situadas em terras de seu domínio

As primeiras regularizações foram feitas pela autarquia em 1995. No ano de 1999, o governo federal transferiu a atribuição à Fundação Cultural Palmares (FCP) e, em 2003, a competência pela titulação retornou ao Incra.

Os processos têm início no Incra com a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade. O documento é composto pelo Relatório Antropológico de caracterização histórica, econômica, ambiental e sociocultural da área quilombola identificada; levantamento fundiário; Planta e Memorial Descritivo do perímetro da área reivindicada pela comunidade remanescente de quilombo; cadastramento das famílias; levantamento e especificação detalhada de situações em que a área pleiteada esteja sobreposta a unidades de conservação constituídas, a áreas de segurança nacional, a áreas de faixa de fronteira, terras indígenas ou situadas em terrenos de marinha, em outras terras públicas arrecadadas pelo Incra ou Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e em terras dos estados e municípios; Parecer Conclusivo da área técnica e jurídica sobre a proposta de área, considerando os estudos e documentos.

A seguir, devem ser cumpridas uma série de etapas que culminam na emissão do título expedido. O documento será sempre coletivo e em nome da associação legalmente constituída para representar a comunidade. Ele não prescreve com o tempo e é sem ônus financeiro para as famílias. A área titulada não pode ser dividida, vendida e nem penhorada.

Aspecto relevante nesse sentido é a mediação e a conciliação dos conflitos agrários relacionados a territórios e comunidades quilombolas. O trabalho é desenvolvido pela Câmara de Conciliação Agrária (CCA) da autarquia, em Brasília, e por suas unidades correlatas das superintendências regionais do instituto.

Programa Aquilomba Brasil

Lançado em 2023, o programa promove direitos e dignidades para essa população, com ênfase em quatro eixos temáticos: acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania.

Com informações do Ministério da Igualdade Racial.

Saiba mais sobre a atuação do Incra no processo de regularização de territórios quilombolas em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/quilombolas

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