Prefeitura cede terreno por 20 anos e deve fornecer serviços públicos à comunidade

Mais uma comunidade cigana conquista a regularização territorial e tem reconhecido o direito à moradia adequada em Minas Gerais. Desta vez a comunidade Calon do Acampamento São Pedro, em Ibirité (MG), conseguiu, junto à Pprefeitura, a cessão de um terreno pelo período de 20 anos, que foi cedido à Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa dos Povos Ciganos.

O terreno, que possui uma área total de 7 mil quadrados, localizado em Ibirité (MG), poderá ser usado para moradia, assim como para a realização de atividades culturais e de geração de renda, voltadas aos públicos interno e externo.

A assinatura do termo de cessão aconteceu nessa quinta-feira (19), em uma solenidade com a presença de integrantes da comunidade Calon, da Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa dos Povos Ciganos, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir/MG), da Prefeitura do Município de Ibirité, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE/MG).

O MPF foi representado pelo procurador da República Edmundo Antonio Dias, que em 2018 instaurou procedimento para apurar as condições de moradia no Acampamento São Pedro, a partir de demanda da própria comunidade, tendo realizado, ainda em dezembro de 2018, uma primeira reunião com a Prefeitura de Ibirité para tratar do assunto, em conjunto com a DPE/MG, representada à época pela Defensora Pública Ana Cláudia Alexandre.

Na solenidade de assinatura do termo de cessão, a DPE/MG estava representada pela Defensora Pública Cleide Aparecida Nepomuceno, que em 2018 chegou a apresentar um recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contra ordem de reintegração de posse expedida contra a comunidade. O recurso foi acolhido pela Justiça Estadual e a reintegração de posse evitada.

Desde 2018 o MPF e a DPE/MG vinham cobrando providências ao município de Ibirité acerca da promoção do direito à moradia adequada da comunidade do Acampamento São Pedro, o que resultou na cessão de um outro terreno pela Prefeitura.

Pelo termo de cessão, o município assumiu diversos compromissos através de suas Secretarias de Meio Ambiente, de Saúde, de Educação e de Obras, que deverão garantir serviços públicos para a comunidade cigana. Entre as obrigações estão a coleta de lixo semanal, instalação de iluminação pública, a visita de agentes de saúde, obras de terraplenagem do terreno e construção de banheiros, a garantia de matrícula na escola pública mais próxima ao local do acampamento, além de transporte escolar regular e suficiente para atender toda a demanda dos alunos da comunidade, entre outras.

Essas medidas deverão ser implementadas de modo participativo e em processo de constante diálogo com os representantes da comunidade cigana, respeitando sempre seus processos deliberativos próprios.

“Vitória e esperança! Através desta cessão conseguimos provar ser possível vencer o racismo, o preconceito e a discriminação”, afirmou a vice-presidente da Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa dos Povos Ciganos, Valdinalva Barbosa Caldas.

O termo de cessão também estabeleceu que, ao final do prazo da cessão do terreno, caso não haja uma renovação, a retomada do imóvel por parte do município só ocorrerá após prévio reassentamento da comunidade cigana em terreno que ofereça iguais ou melhores condições, observada a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Direto à moradia – Os povos ciganos estão entre os grupos sociais formadores da diversidade étnica e cultural do Brasil. São, no entanto, um dos menos assistidos pelas políticas públicas, inclusive na área de moradia.

A ONU, através do seu Comitê para Eliminação da Discriminação Racial, criado com o objetivo de monitorar o cumprimento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, expediu, em 27 de agosto de 2000, uma recomendação geral, na qual elencou uma série de medidas que os Estados signatários da Convenção devem adotar para enfrentar a discriminação contra os povos ciganos. Entre elas, o Estado deve “agir de forma firme contra medidas locais que neguem residência aos ciganos e contra a ilegal expulsão dos ciganos, e se abster de alocar os ciganos em campos localizados fora das áreas povoadas, em áreas que são isoladas e sem acesso a serviços de saúde e outros serviços”.

Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, “ainda há um senso comum equivocado de que os ciganos seriam sempre nômades. A regularização fundiária em favor da comunidade Calon do acampamento São Pedro contribui para corrigir esse preconceito, que historicamente tem dificultado, nos mais diversos lugares, a afirmação do direito à moradia culturalmente adequada.”

A Defensora Pública Cleide Aparecida Nepomuceno destacou que “A cessão da posse representa uma vitória para o povo cigano e foi uma decisão importante do Município de reconhecimento deste direito. Temos apoiando os ciganos Calons na educação em direitos como ferramenta de combate ao preconceito”