De acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada na legislação brasileira através do Decreto 5.051/2004, povos e comunidades tradicionais têm o direito de serem consultados sempre que uma medida legislativa ou administrativa possa atingi-los, tal como ocorre em casos de grandes empreendimentos que são licenciados pelo estado. Essa consulta, conforme prevê a legislação, deve possuir características básicas, como ser:

• • Livre: a consulta deve ocorrer sem pressão externa e de acordo com critérios estabelecidos pela própria comunidade.
  • Prévia: a consulta deve ocorrer antes da aprovação da medida administrativa ou legislativa, como condição obrigatória para que se inicie qualquer trabalho no território.
  • Informada: a comunidade precisa ter acesso a todas as informações referentes à medida em questão para que a consulta ocorra.
  • De boa-fé: ela não deve ser feita de forma a tentar enganar as pessoas.

O protocolo de consulta é um instrumento produzido pelas comunidades, para que a consulta seja feita de forma apropriada à sua forma de organização social, cultural e política. Assim, para que a consulta seja realizada, ela deve respeitar a autonomia dos povos em decidir a forma como querem ser consultados, e o protocolo de consulta é um instrumento que estabelece esses critérios.