Você sabia que tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende desobrigar o Brasil do cumprimento à Convenção 169 da OIT que garante aos Indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais o direito de autodeterminação sobre suas próprias vidas e territórios, entre outros direitos?

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021 de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), pretende autorizar o Presidente a denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ou seja, caso aprovado, o Decreto Legislativo permitirá que Jair Bolsonaro retire o Brasil da Convenção que é considerada um dos principais marcos internacionais de proteção dos direitos dos povos tradicionais, sendo reconhecida em 23 países.

A Terra de Direitos explica em uma nota técnica a importância da Convenção 169 da OIT para os diferentes modos de viver, fazer e criar e os impactos da aprovação dessa proposta para os direitos dos povos e comunidades tradicionais.

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Confira aqui a nota técnica na íntegra