12/11/2024
Finalidade da audiência pública: Debater possíveis violações de direitos humanos após o Decreto nº 48.893/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.
https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idTipo=2&idCom=8&dia=13&mes=11&ano=2024&hr=16:00
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