Havia grande expectativa que a Resolução estadual conjunta n. 1 SEMAD/SEDESE de 04 de abril de 2022, cujo conteúdo, muito mal elaborado, cheio de inconsistências técnicas, éticas e jurídicas fosse finalmente REVOGADA pelo próprio governo Zema, que a elaborou, aliás, revelando estar muito mal assessorado e instruído.

A revogação foi finalmente publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 31 de Maio de 2023, por meio de outra resolução (datada de 23 de Maio). A anulação é fruto de inúmeras denúncias feitas em nível estadual, nacional e internacional por representantes e associações de Povos e Comunidades Tradicionais de várias regiões de Minas Gerais, entidades ligadas a movimentos socioambientais, agroecologia, direitos humanos, parlamentares estaduais e federais que constituem, por sua vez, o “Bloco Democracia e Luta” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG e da Câmara Federal. Todas estas forças de resistência e de luta se uniram e se organizaram em uma grande rede para combater o RETROCESSO político capitaneado pelo governo Zema, exigindo a anulação deste famigerado documento, que viola frontalmente os direitos previstos pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT, que garante o direito à Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé aos Povos e Comunidades Tradicionais.

O governo Zema tentava aniquilar e adulterar direitos já adquiridos em nível internacional, usando o falso argumento de “regulamentação” em nível estadual dos procedimentos de Consulta, mas na verdade, visava legalizar privilégios e agendas de interesse de megaempreendimentos e obras degradantes, que pretendem se instalar  ou se expandir sobre inúmeros territórios de comunidades tradicionais, os mutilando e os devastando de várias maneiras e intensidades.

No dia 19 de Maio, houve importante Ato Público na ALMG, na capital mineira, seguido de uma Audiência Pública-AP que tratou do pedido de revogação dessa resolução. Foi informado ainda nesta oportunidade sobre a tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça- CCJ e de Direitos Humanos do Projeto de Resolução 173/22 de autoria das deputadas Beatriz Cerqueira e Andreia de Jesus, que busca sustar os efeitos da Resolução SEMAD/SEDESE. Após a AP, se iniciou em Ribeirão das Neves um importante encontro de lideranças e representantes de comunidades quilombolas, povos indígenas, de matriz africana, apanhadores(as) de flores sempre viva, geraizeiros(as), vazanteiros(as), faiscadores(as), carroceiros(as), chapadeiros(as), entidades, parlamentares, pesquisadores(as), bem como, convidados(as) representantes de Instituições de Justiça, quando foi feita uma detalhada análise de conjuntura. As lideranças denunciaram as ameaças territoriais que vêm sofrendo, bem como, violações de direitos, falta de transparência e de Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa Fé.

No último dia do encontro, 21 de março, foi elaborada e aprovada em plenária uma Carta Política, que reivindicava a revogação imediata da Resolução SEMAD/SEDESE.  Ecoaram os gritos: ”REVOGA! Nem um direito a menos!”

Também na Carta Política, os Povos e Comunidades Tradicionais demandam a suspensão imediata dos licenciamentos ambientais que os atingem até que seus plenos direitos sejam de fato efetivados e respeitados.

Finalmente a ex-Resolução SEMAD/SEDESE de 2022 está agora no lugar certo: na “lata de lixo da história”. Que esta conquista inspire e fortaleça novas frentes de resistência a retrocessos, abusos e violação de direitos.

Imagem: Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais de MG, nos dias 20 e 21 de Maio de 2023, que demandam a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental que atingem os seus territórios e que se respeite o direito à CONSULTA, conforme a Convenção 169 da OIT. Foto: Alenice Baeta