14/10/2021
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Decreto nº 12.267, de 29 de novembro de 2024: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais
União e Incra devem concluir demarcação de território quilombola em Minas Gerais
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