Projeto, aprovado em primeiro turno na Câmara, impõe políticas de controle de natalidade e internação de dependentes

O PL viola determinação judicial para PBH – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

De acordo com o censo, divulgado em fevereiro deste ano pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte possui 5.344 pessoas em situação de rua. Agravando essa realidade, neste inverno, a capital já bateu recordes de frio, com temperaturas que chegaram a 8,8°, com sensação térmica negativa. Esses fatores resultam em cenários lastimáveis, como o óbito por hipotermia de um homem em situação de rua, ocorrido em junho deste ano.

Diante dessa realidade, os vereadores Braulio Lara (Novo), Wesley Moreira (PP), Henrique Braga (PSDB), Gilson Guimarães (Rede) e o ex-parlamentar Rogério Alkimin tentam aprovar na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei 340/2022, que impõe a retirada compulsória de bens da população em situação de rua, como colchões, camas e barracas.

O texto foi aprovado em primeiro turno na Casa, no último dia 5, e propõe ainda medidas como a internação em comunidades terapêuticas, das pessoas em situação de rua que façam uso abusivo de álcool e outras drogas, e a implementação de políticas de controle de natalidade.

O vereador Bruno Pedralva (PT), que também é médico e trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS) avalia o PL como desumano.

“Controle de natalidade é política da época do nazismo, um procedimento de esterilização contra a vontade da pessoa. Um PL que usa esse conceito no século 21 significa a negligência de direitos humanos e reprodutivos. As pessoas em situação de rua, como qualquer outra, têm a opção e o direito de engravidar ou realizar seu planejamento familiar, e ter suporte do serviço de saúde”, pontua.

Solução passa por política estruturantes

Na avaliação da arquiteta e professora da UFMG Júnia Ferrari, o PL não propõe nenhuma solução urbanística para a cidade. A especialista pontua ainda que a situação se trata de um problema social que precisa ser enfrentado.

“O Legislativo quer oficializar a ideia higienista. Estão muito mais preocupados com a paisagem do que com a situação que famílias inteiras têm enfrentado nas ruas de BH”, critica. “Acho estranho como esses mesmos parlamentares não se mobilizam contra a interdição dos espaços públicos feitos nos edifícios de média e alta renda, como gradis, jardins e outras estruturas que impedem a fruição”, completa a professora.

Samuel Rodrigues, coordenador do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), relata que o contingente de pessoas que vivem nas ruas aumentou significativamente durante a pandemia, mas há muitos anos as políticas para o setor não acompanham a demanda. Ele explica ainda que a superação dessa situação só virá com robustos investimentos em políticas transversais e estruturantes, como programas habitacionais e de geração de emprego e renda.

“Caso contrário, infelizmente, vamos seguir assistindo o aumento dessa população, que sempre é refém da negligência do poder público, da discriminação social e agora do Legislativo municipal, com esse PL esdrúxulo, de tamanha violação e ofensa”, reforça.

Proposta viola determinação judicial para PBH

Lethicia Reis, advogada popular do Coletivo Margarida Alves, ressalta que o recolhimento de bens da população em situação de rua, desde 2019, é uma medida ilegal em Belo Horizonte. A proibição é resguardada por uma decisão judicial transitada em julgado, fruto de uma ação popular movida em 2017.

“A prefeitura ainda está impedida de recolher os bens da população em situação de rua, sob pena de multa. Se esse PL for sancionado, a inconstitucionalidade dele certamente vai ser reconhecida, porque ele é incompatível com o ordenamento brasileiro”, explica.

Edição: Larissa Costa